Questão pública

Questão de Legislação Estadual

FUMARC - Polícia Civil MG - Escrivão de Polícia Civil - 2018 • FUMARC • 2018

ID 60184 Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais FUMARC Polícia Civil MG Escrivão de Polícia Civil 2018

Em 08 de novembro de 2013, entrou em vigor a Lei Orgânica da Polícia Civil. Esse diploma trouxe novas perspectivas a nossa Instituição, fixando suas competências e atribuições, bem como os seus princípios hierárquicos. Face ao enunciado, a afirmativa que está em consonância com esse diploma é:

São órgãos da administração superior da Polícia Civil de Minas Gerais: a Chefia da PCMG, o Gabinete da Chefia da PCMG, a Chefia Adjunta da PCMG e a Corregedoria Geral de Polícia Civil.

São atividades exclusivas da PCMG a polícia técnico-científica, o processamento e o arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e o licenciamento de veículos automotores e a habilitação de condutores.

Compete aos policiais civis representar ao Poder Judiciário pela decretação de medidas cautelares pessoais e reais.

A Polícia Civil é órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina.

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