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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FUMARC - Companhia Energética de Minas Gerais MG - Advogado - 2018 • FUMARC • 2018

Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, é CORRETO afir-mar que
A
o regime de responsabilidade extracontratual dessas pessoas depende da ati-vidade fim desenvolvida.
B
sendo prestadoras de serviço público, sua responsabilidade será objetiva, para danos causados a usuários, e subjetiva, para danos causados a não usuários.
C
sendo sua personalidade de direito privado, seus bens não são considerados públicos e, portanto, não podem atrair as prerrogativas próprias desses.
D
seu regime de pessoal pode ser estatutário ou celetista, conforme decisão dis-cricionária constante de seu ato de criação nos termos da Emenda Constituci-onal n. 19/1998.
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