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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - TCE RN - Especialidade Tecnologia da Informação - 2026 • CEBRASPE • 2026

ID 7168 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE TCE RN Especialidade Tecnologia da Informação 2026
No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. Compete ao estado ao qual está vinculado o tribunal de contas a execução de multa aplicada a agente público municipal, ainda que o débito decorra de dano causado ao erário municipal.
A
Certo
B
Errado
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