Questão pública

Questão de Legislação da Defensoria Pública

FUNDATEC - DPE SC - Defensor Público - 2026 • FUNDATEC • 2026

ID 60400 Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar N 80 de 1994 e Lei Complementar N 132 de 2009 FUNDATEC DPE SC Defensor Público 2026

Considerando o que estabelece a Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa que corresponde a um objetivo da Defensoria Pública (artigo 3º-A).

Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus.

Promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios.

Afirmar o Estado Democrático de Direito.

Prestar atendimento interdisciplinar.

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