Questão de Legislação da Defensoria Pública

O governador tem competência para nomear como defensor público-geral qualquer bacharel em direito, desde que este tenha mais de trinta anos de idade, nos moldes da nomeação do procurador-geral do estado.

É válida a nomeação como defensor público-geral de pessoa fora da carreira, desde que a escolha seja aprovada pela maioria absoluta do Poder Legislativo estadual.

Para serem nomeados, os defensores públicos dos estados devem ser sabatinados pelos membros do Poder Legislativo.

Compete ao defensor público-geral federal nomear o defensor público-geral de cada estado, entre os membros estáveis da carreira e com no mínimo trinta anos de idade, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

A nomeação de defensor público-geral requer observância ao caráter de carreira do cargo de defensor público, cabendo a lei complementar disciplinar a forma de escolha do chefe da Defensoria Pública entre seus integrantes.