Questão de Legislação da Defensoria Pública

Ainda que a qualidade e a eficiência do atendimento sejam direitos dos assistidos pela Defensoria Pública, não se admite a realização de investigação defensiva no processo penal

A promoção da educação em direitos é uma prerrogativa dos membros da Defensoria Pública, mas não pode ser considerada uma função institucional.

A Defensoria Pública tem legitimidade para o ajuizamento de qualquer medida para a tutela de direitos que alcancem potenciais assistidos, independentemente de previsão legal, pois tal legitimidade decorre do direito à assistência integral e gratuita, previsto na Constituição Federal.

No processo civil, a Defensoria Pública exerce função de auxiliar da justiça.