Questão pública

Questão de Legislação da Defensoria Pública

FUNDATEC - DPE SC - Defensor Público - 2026 • FUNDATEC • 2026

ID 60404 Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar N 80 de 1994 e Lei Complementar N 132 de 2009 FUNDATEC DPE SC Defensor Público 2026

Considerando o que dispõem a Lei Complementar nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual nº 575/2012, assinale a alternativa correta.

Os Núcleos da Defensoria Pública do Estado são órgãos de execução.

É função institucional da Defensoria Pública promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios.

A prerrogativa de intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, em se tratando de processo eletrônico, dispensa a entrega (física ou virtual) de eventuais mídias.

A comunicação pessoal e reservada com seus assistidos é prerrogativa do defensor público, devendo ser viabilizada inclusive quanto a assistidos presos, mesmo quando conduzidos para audiências ou outros atos formais.

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