Questão de Meio Ambiente

O IBAMA compõe a Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem (CNIR), destinada a estabelecer diretrizes para a atividade de reciclagem e a acompanhar e a avaliar os incentivos previstos na lei em tela.

A União deverá facultar, por prazo indeterminado, às pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real a opção pela dedução de parte do imposto de renda em virtude do apoio direto a projetos previamente aprovados.

Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido a quantia efetivamente despendida no apoio direto aos projetos relativamente à pessoa jurídica, limitada a 6% do imposto de renda devido apurado em cada período de apuração trimestral ou anual.

Fica autorizada a constituição de fundos de investimentos para projetos de reciclagem, sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica.

Os projetos aprovados e executados com recursos previstos nessa lei deverão ser acompanhados e avaliados pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.