Questão de Direito Constitucional

Compete ao Tribunal de Justiça Estadual julgar mandado de segurança contra decisão proferida por Juizado Especial da Fazenda Pública.

É possível indeferir a petição inicial do mandado de segurança por motivos relacionados ao mérito da demanda.

Em mandado de segurança coletivo com repercussão patrimonial, caso o beneficiário venha a falecer durante a fase de conhecimento e antes da concessão da ordem, os herdeiros não possuem legitimidade para executar valores referentes ao período anterior ao óbito.

No mandado de segurança coletivo, sindicatos e associações, atuando como substitutos processuais, podem defender interesses de toda a categoria, e, se a sentença não delimitar expressamente o alcance subjetivo, a coisa julgada abrangerá todos os integrantes da categoria, não apenas os associados.