Questão de Direito Constitucional

É proibido o desmembramento de Municípios, em respeito ao pacto federativo.

O Município tem a competência de fomentar práticas desportivas formais e não formais.

O Judiciário constitui um dos Poderes do Município.

Para que haja a divisão do Município em distritos, é necessária a aprovação da Câmara de Vereadores e, após, o encaminhamento para o Governador do Estado para aprovação do decreto legislativo de desmembramento.

Cada Município deve, obrigatoriamente, adotar um sistema próprio de previdência e saúde, visto que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul os proíbe de vincularem-se ao sistema previdenciário estadual.