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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - IF AM - Analista de Tecnologia da Informação - 2025 • FUNDATEC • 2025

ID 61847 Direito Constitucional Organização do Estado FUNDATEC IF AM Analista de Tecnologia da Informação 2025
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal:

I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas. PORQUE

II. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
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