Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

FUNDATEC - Prefeitura de Tangará da Serra MT - Almoxarife - 2025 • FUNDATEC • 2025

ID 62785 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso FUNDATEC Prefeitura de Tangará da Serra MT Almoxarife 2025

A Lei Complementar nº 016/1996 institui o Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT, que tem a finalidade de instituir as medidas de Polícia Administrativa a cargodo Município em matéria de, EXCETO:

Bem-estar público.

Preservação do Patrimônio Público.

Escolha pública de ir e vir.

Higiene pública.

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