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Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

FUNDATEC - Prefeitura de Tangará da Serra MT - Agente Administrativo II - 2025 • FUNDATEC • 2025

ID 62805 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso FUNDATEC Prefeitura de Tangará da Serra MT Agente Administrativo II 2025
Segundo a Lei Complementar nº 153/2011, o acidente sofrido pelo servidor, ainda que fora do local e horário de serviço, equipara-se ao acidente em serviço em alguns casos. São eles, EXCETO:
A
No percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor.
B
Na prestação de serviço particular.
C
Em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor.
D
Na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo.
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