Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

FUNDATEC - Prefeitura de Faxinal do Soturno RS - Professor - 2023 • FUNDATEC • 2023

ID 63287 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FUNDATEC Prefeitura de Faxinal do Soturno RS Professor 2023

Segundo o Art. 8º do Decreto nº 3.298/1999, são instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, EXCETO:

Articulação entre entidades governamentais e não governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

Fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência.

Aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados.

Restrição do uso da tecnologia importada na área de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência.

Fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência.

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