Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FUNDATEC - Prefeitura de Itaara RS - Agente Comunitário de Saúde Agente de Combate a Endemias - 2024 • FUNDATEC • 2024
ID 63250
Direito Administrativo Improbidade Administrativa
FUNDATEC
Prefeitura de Itaara RS Agente Comunitário de Saúde Agente de Combate a Endemias 2024
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê sanções, que são as consequências aplicadas devido ao descumprimento da Lei. Ocorre que, para que essas sanções sejam aplicadas, há um prazo para que seja proposta a ação, que caso seja descumprido, ocorrerá a prescrição. A contar da ocorrência de improbidade administrativa, qual é o prazo da prescrição para aplicação das sanções?
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