Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FUNDATEC - Prefeitura de Itaara RS - Agente Comunitário de Saúde Agente de Combate a Endemias - 2024 • FUNDATEC • 2024
ID 63252
Direito Constitucional Direitos Individuais
FUNDATEC
Prefeitura de Itaara RS Agente Comunitário de Saúde Agente de Combate a Endemias 2024
A Constituição Federal prevê apenas uma espécie de prisão civil, uma vez que a prisão de depositário infiel é considerada ilícita pelos Tribunais Superiores. A Constituição Federal autoriza a prisão civil de responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de:
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