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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - TCE MS - Área Ciências Contábeis - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 7493 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado CEBRASPE TCE MS Área Ciências Contábeis 2025
Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.
A
Por integrarem a União, os territórios não poderão ser divididos em municípios.
B
É vedada à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios qualquer relação com cultos religiosos ou igrejas.
C
Para o desmembramento de estado, é necessária aprovação, por intermédio de plebiscito, da população diretamente interessada, isto é, apenas aquela da área a ser desmembrada.
D
O desmembramento de municípios, por meio de lei estadual, dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
E
O Distrito Federal é dividido em municípios, denominados cidades-satélites.
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