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Questão pública

Questão de Direito Civil

CESPE CEBRASPE - SUSEP - Área Contabilidade Pública - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 10397 Direito Civil Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb CEBRASPE SUSEP Área Contabilidade Pública 2025
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Texto-base

Em processo de fiscalização da SUSEP, identificou-se que determinada prática contratual adotada por uma seguradora, amplamente aceita pela administração à época, havia sido posteriormente considerada irregular com base em nova interpretação normativa. Mesmo diante da mudança de entendimento, decidiu-se aplicar retroativamente a nova orientação, com efeitos sancionatórios imediatos.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. É admissível que a administração pública declare a nulidade da situação jurídica constituída com base na nova orientação normativa, desde que fundada em interpretação jurisprudencial consolidada.
A
Certo
B
Errado
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