Questão pública
Questão de Direito Civil
CESPE/CEBRASPE - DPE RO - Técnico Administrativo - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 194765
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
CEBRASPE
Defensoria Pública do Estado de Rondônia Técnico Administrativo 2022
O art. 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe o seguinte: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Esse dispositivo legal ilustra a técnica de interpretação
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