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Questão pública

Questão de Direito Civil

CESPE CEBRASPE - PGE RR - Procurador do Estado Substituto - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 192513 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB CEBRASPE PGE RR Procurador do Estado Substituto 2023
Texto associado

Texto-base

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A revisão judicial da validade de ato administrativo deve ser fundamentada nas orientações gerais vigentes no momento do ajuizamento da respectiva ação judicial.
C
Certo
E
Errado
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