Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - STM - Área Judiciária - 2025 • CEBRASPE • 2025
Julgue o item a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta. É vedada a celebração de contratos de consórcio público por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções, e eventual cláusula contratual prevendo essa possibilidade será nula.
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