Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - MPE CE - Técnico Ministerial - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 7532
Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado
CEBRASPE
MPE CE Técnico Ministerial 2025
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios e direitos fundamentais e das competências dos entes federativos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). Compete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
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