Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - EMBRAPA - Advogado - 2025 • CEBRASPE • 2025
Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir. É constitucional lei estadual que conceda o porte de arma de fogo institucional ao servidor agente penitenciário estadual e a outras categorias da estrutura organizacional da polícia penal.
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