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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - EMBRAPA - Advogado - 2025 • CEBRASPE • 2025

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir. É constitucional lei municipal que estabeleça obrigação da implantação, nos shopping centers , de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para atendimento de emergência.
A
Certo
B
Errado
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