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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - TRT 10 REGIÃO DF e TO - Analista Judiciário Área Administrativa - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 7570 Direito Constitucional Teoria da Constituição CEBRASPE TRT 10 REGIÃO DF e TO Analista Judiciário Área Administrativa 2025
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a doutrina e jurisprudência correlatas, julgue o item a seguir. As normas constitucionais definidoras dos direitos e deveres individuais e coletivos têm aplicação imediata.
A
Certo
B
Errado
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