Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência
CESPE CEBRASPE - TJ PA - Especialidade Serviço Social - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 7585
Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE
TJ PA Especialidade Serviço Social 2025
Consoante a Lei n.º 7.853/1989, julgue o próximo item. Medidas judiciais voltadas à proteção dos direitos da pessoa com deficiência podem ser propostas pelo Ministério Público, por entidades da administração pública direta e por associações civis regularmente constituídas, desde que disponham de autorização legislativa específica para atuar judicialmente em nome coletivo.
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