Questão de Direito Administrativo

Revoga todas as leis de licitação, sendo a única em vigor a tratar de compras e contratos na administração pública.

Extingue as modalidades de licitação convite, tomada de preços e leilão.

Institui o diálogo competitivo, que é uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

Permite que o contrato administrativo seja celebrado com cláusulas de compromisso, sem a necessidade de formalização por escrito.

Determina que incentivar a gestão de processos e o desenvolvimento regional sustentável é um dos seus princípios.