Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FUNDATEC - Prefeitura de Pontão RS - Agente de Contratação e Pregoeiro - 2026 • FUNDATEC • 2026

Conforme o artigo 155 da Lei de Licitações, são infrações que sujeitam o licitante ou o contratado à responsabilização administrativa, EXCETO:

Deixar de entregar a documentação exigida para o certame.

Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

Não manter a proposta, em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

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