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ID 61310 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FUNDATEC 2026

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio expressamente previsto no artigo 5º da Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).

A Economicidade.
B Igualdade.
C Desenvolvimento nacional sustentável.
D Improbidade administrativa.
ID 61309 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FUNDATEC 2026

De acordo com a Lei de Licitações, são critérios de julgamento das licitações na modalidade Concorrência:

I. Maior retorno econômico.

II. Menor desconto.

III. Melhor técnica ou conteúdo artístico. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e III.
D I, II e III.
ID 61308 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas da União FUNDATEC 2026

Em matéria de licitações públicas, assinale a alternativa que NÃO reflete corretamente o posicionamento sumulado pelo Tribunal de Contas da União.

A A exigência de índices contábeis de capacidade financeira, a exemplo dos de liquidez, deve estar justificada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender às características do objeto licitado, sendo exigido o uso de índice cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade.
B Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, e sim prova de sua regularidade.
C No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.
D É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas.
ID 61307 Direito Administrativo Contratos Administrativos FUNDATEC 2026

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, as chamadas cláusulas exorbitantes representam prerrogativas da Administração Pública nos contratos administrativos, conferindo-lhe poderes especiais justificados pela supremacia do interesse público. Sobre essas prerrogativas, assinale a alternativa correta.

A A Administração Pública não pode modificar unilateralmente o contrato administrativo após sua assinatura, salvo se houver concordância expressa do contratado.
B A aplicação de sanções administrativas ao contratado depende necessariamente de autorização judicial prévia, em razão do princípio do devido processo legal.
C A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado quanto ao equilíbrio econômico-financeiro.
D A rescisão unilateral do contrato administrativo somente pode ocorrer em caso de inadimplemento do contratado reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.
ID 61306 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 FUNDATEC 2026

Sobre a execução dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações, analise as assertivas a seguir:

I. É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas.

II. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas após a divulgação do edital.

III. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às expensas do Poder Público, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas II e III.
D I, II e III.
ID 61305 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FUNDATEC 2026

Nos termos do artigo 140, §4º da Lei de Licitações salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do

A agente de contratação.
B cidadão beneficiário.
C contratado.
D contratante.
ID 61304 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FUNDATEC 2026

Conforme o artigo 155 da Lei de Licitações, são infrações que sujeitam o licitante ou o contratado à responsabilização administrativa, EXCETO:

A Deixar de entregar a documentação exigida para o certame.
B Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
C Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
D Não manter a proposta, em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
ID 61303 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FUNDATEC 2026

Em relação às impugnações, aos pedidos de esclarecimento e aos recursos previstos na Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

A Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
B O acolhimento do recurso implicará a invalidação ex tunc , tornando todos os atos insuscetíveis de aproveitamento.
C A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
D Cabe pedido de reconsideração, no prazo de 3 dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.
ID 61302 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FUNDATEC 2026

Nos termos do artigo 94 da Lei de Licitações, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a ___________ do contrato e de seus aditamentos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A existência
B validade
C eficácia
D efetividade
ID 61301 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FUNDATEC 2026

Em matéria de improbidade administrativa, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

A Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento.
B Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
C Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
D A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, incidindo também sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil e sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.