Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FUNDATEC - Prefeitura de Bagé RS - Serviços Gerais - 2024 • FUNDATEC • 2024
ID 65562
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
FUNDATEC
Prefeitura de Bagé RS Serviços Gerais 2024
Vinícius acusou de apropriação indevida o agente público federal Henrique, mesmo sabendo que Henrique era inocente e que a apropriação tinha sido realizada por outro agente público. Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, o ato de Vinícius constitui:
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