Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FUNDATEC - Prefeitura de Salto do Jacuí RS - Operador de Veículos e Máquinas Pesadas - 2024 • FUNDATEC • 2024
ID 65675
Direito Administrativo Demais disposições da Lei 8429/92
FUNDATEC
Prefeitura de Salto do Jacuí RS Operador de Veículos e Máquinas Pesadas 2024
Clepson, adjunto em uma Secretaria Estadual do estado do Rio Grande do Sul, nomeia sua esposa como sua secretária, configurando ato de improbidade. Agiomar, secretário-geral da mesma Secretaria, ciente da situação, decide avisar o órgão competente para tomar as providências necessárias. Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, o órgão competente para o caso descrito é o:
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