Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FUNDATEC - Câmara de Venâncio Aires RS - Auxiliar Legislativo - 2024 • FUNDATEC • 2024

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, o município cumpre seu dever em educação, EXCETO:

Dando prioridade ao Ensino Fundamental, sem limite de idade, e à Educação Pré-escolar, incluindo creches.

Colaborando com o Ensino Médio.

Oferecendo ensino noturno regular, se necessário.

Efetuando programas complementares de saúde e alimentação com recursos de contribuições sociais ou verbas de outros setores.

Atendendo aos deficientes, não observando as suas limitações físicas ou mentais.

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