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Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FUNDATEC - Câmara de Venâncio Aires RS - Auxiliar Legislativo - 2024 • FUNDATEC • 2024

Conforme a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, em seu Art. 32, é uma lei complementar o(a), EXCETO:
A
Código de Obras.
B
Código de Posturas.
C
Constituição Federal.
D
Regime Jurídico dos Servidores Públicos.
E
Código do Meio Ambiente.
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