Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

João deseja fazer seu cadastro no Simae para regularizar o fornecimento de água e esgoto de sua casa recém-comprada. Por isso, ele levou até o escritório do Simae o contrato de compra e venda com firma reconhecida e seu documento de identidade com CPF e RG. A funcionária do Simae, Ana, verificou os documentos e notou que faltava um documento específico, sem o qual não seria possível prosseguir com o cadastro. Conforme o Decreto nº 5.451/2018, qual documento João esqueceu de levar ao Simae?