Questão pública
Questão de Direito Ambiental
FUNDATEC - Prefeitura de Cruz Alta RS - Agente de Defesa Ambiental - 2024 • FUNDATEC • 2024
ID 66400
Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais
FUNDATEC
Prefeitura de Cruz Alta RS Agente de Defesa Ambiental 2024
Conforme a Lei Federal nº 9.605/1998, que estabelece sanções penais e administrativas para condutas prejudiciais ao meio ambiente, é uma ação tipificada como crime ambiental:
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