Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FUNDATEC - Órgão não informado - Contador - 2020 • FUNDATEC • 2020
ID 66826
Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92
FUNDATEC
Órgão não informado Contador 2020
A Lei Federal nº 8.429/1992, ao tratar do procedimento administrativo e do processo judicial, determina que a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de um prazo de trinta dias da então efetivação da medida:
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