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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FUNDATEC - Órgão não informado - Contador - 2020 • FUNDATEC • 2020

A Lei Federal nº 8.429/1992, ao tratar do procedimento administrativo e do processo judicial, determina que a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de um prazo de trinta dias da então efetivação da medida:
A
Provisória.
B
Cautelar.
C
Permanente.
D
Impetrada pelo projeto de lei.
E
Judicial expedida.
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