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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FUNDATEC - Órgão não informado - Prefeitura de Cristinápolis SE Assistente Administrativo - 2020 • FUNDATEC • 2020

ID 66933 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 FUNDATEC Órgão não informado Prefeitura de Cristinápolis SE Assistente Administrativo 2020
O prefeito de um município brasileiro pretende contratar uma instituição para execução de serviços com fins educacionais e culturais e deseja que a contratação ocorra através de dispensa de licitação, pois os agentes encarregados pela análise dos serviços entendem que, dessa forma, o trâmite será menos moroso. O Departamento Jurídico foi acionado para elaborar um parecer sobre o tema. Assinale a alternativa correta em relação ao que deve ser informado pelo Departamento Jurídico, tendo em vista a Lei nº 8.666/1993
A
Não é possível a dispensa de licitação para o tipo de serviço apontado
B
Poderá ser contratado através de dispensa, desde que se trate de serviços prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.
C
Poderá ser feito uso da dispensa de licitação, caso a contratada seja uma instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
D
A Licitação poderá ser dispensada desde que não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.
E
Poderá ser contratado através de dispensa somente se o mandado do prefeito não estiver no último ano.
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