Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FUNDATEC - Órgão não informado - Guarda Municipal - 2020 • FUNDATEC • 2020
ID 66908
Direito Constitucional Forças Armadas e Segurança Pública
FUNDATEC
Órgão não informado Guarda Municipal 2020
De acordo com as disposições do Art. 144 da Constituição Federal, a prevenção e a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ao contrabando e ao descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, destina-se à:
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