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Questão pública

Questão de Direito Sanitário

FUNDATEC - Órgão não informado - Médico Anestesiologista - 2020 • FUNDATEC • 2020

ID 67744 Direito Sanitário Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde FUNDATEC Órgão não informado Médico Anestesiologista 2020
De acordo com a Lei nº 9.656/1998, independentemente de outros requisitos que venham a ser determinados pela ANS, as operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, EXCETO:
A
Comprovação da transferência da carteira sem prejuízo para o consumidor.
B
Inexistência de beneficiários sob sua responsabilidade.
C
Comprovação de negociação de suas obrigações com os prestadores de serviço no âmbito da operação de planos privados de assistência à saúde.
D
Informação prévia à ANS, aos beneficiários e aos prestadores de serviço contratados, credenciados ou referenciados, na forma e nos prazos a serem definidos pela ANS.
E
Garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento.
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De acordo com a Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, submetem-…FUNDATEC • Direito Sanitário • Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde
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Considerando a Lei nº 9.656/1998, as operadoras de planos privados de assistência à saúde: I. Podem requerer conco…FUNDATEC • Direito Sanitário • Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde