Questão pública

Questão de Direito Sanitário e Saúde

FCC - CLDF - Consultor Legislativo - Área Saúde - 2018 • FCC • 2018

ID 170422 Direito Sanitário e Saúde Lei 9.656/98 FCC Câmara Legislativa do Distrito Federal Consultor Legislativo - Área Saúde 2018

A Lei no 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com inclusões de Leis e medidas
provisórias recentes, atribui à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) o papel de regulamentação e fiscalização da
saúde suplementar. São algumas das atribuições estabelecidas nessa Lei:

Disponibilidade às operadoras da discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor para efeito de
ressarcimento das operadoras ao SUS e a permissão da participação do capital estrangeiro em atividades assistenciais.

Autorização prévia de qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de sessenta anos de
idade e a permissão da participação do capital estrangeiro em atividades assistenciais.

Definição do índice de reajuste dos preços dos Planos e seguros privados e a publicação de normas estabelecidas pelos
gestores do SUS para o estabelecimento desse índice.

Definição do índice de reajuste dos preços dos Planos e seguros privados e a publicação de normas regulamentares das
condições de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.

Estabelecimento de regra de valoração para que o ressarcimento seja efetuado pelas operadoras ao SUS e permissão do
pagamento sem prévia notificação de cobrança feita pela própria ANS.

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