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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FUNDATEC - Órgão não informado - Prefeitura de Panambi RS Fiscal de Posturas - 2020 • FUNDATEC • 2020

ID 66904 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 FUNDATEC Órgão não informado Prefeitura de Panambi RS Fiscal de Posturas 2020
As licitações para execução de obras e para a prestação de serviços deverão seguir as diretrizes da Lei Federal nº 8.666/1993. A sequência necessária para possibilitar a licitação é projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. Com base na seção de Obras e Serviços da referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
B
As licitações não devem conter formas de obtenção de recursos financeiros para a execução das obras e serviços, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob regime de concessão.
C
O fornecimento de materiais e serviços não precisam ter previsão de quantidades no objeto da licitação.
D
A execução de cada etapa das obras e serviços deverá ser obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo.
E
Sempre deve programar-se a execução das obras e dos serviços em sua totalidade, previsto seu custo atual e final e considerados os prazos de sua execução.
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