Questão pública

Questão de Direito Financeiro

CESPE CEBRASPE - SEFAZ RJ - Especialidade Econômico Financeira - 2025 • CEBRASPE • 2025

Suponha que o governo pretenda aportar recursos financeiros próprios para ajudar uma empresa com fins lucrativos. Nessa hipótese,

é condição indispensável para tanto a existência de lei específica que autorize a concessão da ajuda para aquela empresa.

o governo não poderá fazê-lo dada a existência de proibição legal absoluta para tanto.

é condição indispensável para tanto que a ajuda seja instrumentalizada como empréstimo à empresa.

é condição necessária e suficiente para tanto que seja inserida, na lei orçamentária, dotação específica para a citada ajuda.

a ajuda será classificada como subvenção social se seu propósito for a manutenção de empregos.

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