Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - SEFAZ RJ - Especialidade Econômico Financeira - 2025 • CEBRASPE • 2025

No uso de suas atribuições constitucionais, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para

fiscalizar a totalidade das contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública indireta.

julgar as contas anuais do presidente da República.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

julgar as contas anuais prestadas pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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