Questão pública

Questão de Direito Financeiro

CESPE CEBRASPE - SEFAZ RJ - Especialidade Econômico Financeira - 2025 • CEBRASPE • 2025

Apesar do princípio orçamentário da anualidade, a CF admite que a LOA preveja

metas e prioridades para até dois exercícios financeiros seguintes.

despesas para exercícios seguintes, com a especificação do custeio de programas especiais.

receitas para exercícios seguintes, com a especificação dos órgãos arrecadadores.

despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

receitas para exercícios seguintes, com a especificação das origens e fontes.

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