Questão de Direito Financeiro

Segundo o princípio da especificação, as despesas devem constar no orçamento com desdobramento suficiente para a identificação do objeto do gasto.

Conforme o princípio da unidade orçamentária, cada Poder pode elaborar e executar seu próprio orçamento, desde que dentro do mesmo exercício financeiro.

De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária pode incluir normas sobre alterações tributárias e matérias administrativas.

O princípio da anualidade impede a execução de restos a pagar após o encerramento do exercício orçamentário.

O princípio do orçamento bruto autoriza o lançamento das receitas líquidas, com exclusão das transferências legais a outros entes federativos.