Questão pública
Questão de Direito Sanitário
FUNDATEC - Órgão não informado - Prefeitura de Panambi RS Fiscal Sanitário - 2020 • FUNDATEC • 2020
ID 67772
Direito Sanitário Infrações e Sanções à Legislação Sanitária
FUNDATEC
Órgão não informado Prefeitura de Panambi RS Fiscal Sanitário 2020
As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quantos dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso?
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