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Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências, EXCETO:

A Apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento.
B Recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária.
C Realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal de vigilância sanitária.
D Aprovação do coordenador responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
E Emissão da Licença Sanitária.

As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quantos dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso?

A 10.
B 15.
C 20.
D 30.
E 60.

Conforme a Lei Federal nº 6.437/1977, as infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em quantos anos?

A 2.
B 3.
C 4.
D 5.
E 6.