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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - BRDES RS - Analista de Projetos - 2017 • FUNDATEC • 2017

ID 68931 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FUNDATEC BRDES RS Analista de Projetos 2017
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. O imposto relativamente a bens imóveis e respectivos direitos compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, e terá suas alíquotas máximas fixadas pelo(a):
A
Senado Federal.
B
Governo do Estado.
C
Assembleia Legislativa.
D
Município.
E
Câmara de Vereadores.
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