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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - IGP RS - Perito Criminal - 2017 • FUNDATEC • 2017

ID 68974 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FUNDATEC IGP RS Perito Criminal 2017
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disponibiliza uma ação sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Essa ação denominase:
A
Ação civil pública.
B
Ação popular.
C
Mandado de injunção.
D
Mandado de segurança.
E
Habeas data.
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