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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - STM - Especialidade Administração - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 9051 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE STM Especialidade Administração 2025
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
A
Certo
B
Errado
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